A decisão do STF e a sucessão na união estável

O STF decidiu, nos Recursos Extraordinários 646721 e 878694, ambos em regime de repercussão geral, equiparar cônjuges e companheiros para fins de sucessão, um do outro, inclusive em uniões homoafetivas. 

Essa decisão rompe mais um paradigma importante e reflete, diretamente, nas questões patrimoniais decorrentes da sucessão, ao considerar inconstitucional o art. 1790 do CC, que estabelecia condições menos favoráveis ao companheiro e a companheira, na sucessão de um ou de outro, equiparando-os, todos, às condições de sucessão aplicáveis aos cônjuges em geral (art. 1.829 do CC).

Segundo o STF, não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo CC, independente da orientação sexual. Em função disso, a partir de agora quem vive em união estável inclusive decorrente de relação homoafetiva vai participar da sucessão do outro, com base nas mesmas regras aplicáveis aos cônjuges.

Na redação do art. 1790 do CC, declarada inconstitucional pelo STF, a companheira ou companheiro participava da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, segundo concorresse, ou não, com filhos comuns ou descendentes apenas do autor da herança. Disputando com filhos comuns, o (a) companheiro (a) herdava, por força da referida norma, uma quota equivalente àquela atribuída ao filho comum. Se competisse com filhos descendentes só do autor da herança, tocava ao parceiro (a) apenas metade do que cabia a cada um daqueles filhos. E se concorresse com outros parentes sucessíveis, tocar-lhe-ia apenas um terço da herança.

A partir de agora, com essa decisão do STF, a sucessão, inclusive em relação homoafetiva, se dará conforme as mesmas regras previstas no art. 1.829 do CC, para a sucessão legítima, isto é, primeiramente aos descendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro (a) - a depender do regime de bens do casamento ou união, em segundo lugar aos ascendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro (a), em terceiro lugar exclusivamente ao cônjuge ou companheiro (a) - se não existirem nem ascendentes nem descendentes. Não existindo nenhum destes (nem descendentes, nem ascendentes, nem cônjuge, companheiro ou companheira), a sucessão legítima se defere aos colaterais.

O CC de 2002 já inovara no chamado Direito de Sucessões, exatamente em relação à ordem de vocação hereditária. 

Enquanto o cônjuge vinha, no CC anterior (1916), em terceiro lugar, após os descendentes e ascendentes, e era herdeiro facultativo, podendo ser afastado por testamento, passou a ser, com o CC de 2002, herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido, sem prejuízo de sua meação em função do regime de bens.

Agora, nova ordem sucessória se estabelece, com inteira justiça, espelhando-se a regra do art. 1829 do CC aos companheiros ou companheiras, inclusive no âmbito das relações homoafetivas, o que demandará, certamente, de todos nós, importantes reflexões para que as soluções jurídicas que objetivem o estabelecimento de regras perenes e confiáveis para a sucessão patrimonial, inclusive no âmbito dos negócios e das empresas, sejam eficientes e adequadas a este novo estamento legal.

Fonte: Site Migalhas

Entenda o que muda com a reforma da Previdência

Para garantir a aposentadoria dos brasileiros, o governo propôs uma reforma da Previdência Social. Se aprovada no Congresso, a medida vai criar novas regras de idade, de tempo de contribuição, além de harmonizar direitos entre todos os brasileiros.

A reforma será feita por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o que vai permitir um amplo debate junto à sociedade. Essas medidas vão dar sustentabilidade para a Previdência e respeitar direitos adquiridos.

A partir da aprovação dessas nova regras, a aposentadoria passa a ser concedida para os brasileiros a partir dos 65 anos. Além disso, para adquirir esse direito, o trabalhador terá de ter contribuído por no mínimo 25 anos.

Essa mudança, no entanto, não ocorre de maneira radical. A PEC cria uma regra de transição. O novo formato de Previdência valerá apenas para homens com menos de 50 anos e para as mulheres com menos de 45.

Regra de transição para aposentadoria

Os trabalhadores que estiverem acima dessa faixa de idade, entram na regra de transição. Na prática, para essas pessoas, é como se a norma antiga ainda vigorasse, mas com um pequeno acréscimo no tempo de serviço.

Supondo que um homem de 52 anos esteja para se aposentar pela regra antiga e ele tenha mais 12 meses de serviço, o seu tempo final para receber a aposentadoria sofre uma pequena mudança. Ele terá de fazer um acréscimo de 50% nesse prazo.

Na ponta do lápis, ao invés de trabalhar mais um ano, ele ficará na ativa por mais um ano e meio. Por essa norma, se faltarem dois anos para a pessoa se aposentar, ela terá de trabalhar três anos; se faltarem três anos, ele terá de trabalhar 4 anos e meio.

Como calcular o valor da aposentadoria

O valor da aposentadoria vai corresponder a 51% da média dos salários de contribuição, mais um ponto percentual para cada ano de contribuição até o limite de 100%. O trabalhador com 25 anos de contribuição e 65 de idade irá se aposentar com renda igual a 76% do seu salário de contribuição.

Esse valor, no entanto, pode aumentar. Se o trabalhador ficar na ativa e contribuir por mais 12 meses além dos 65 anos, ele vai receber o equivalente a 77% do seu salário de contribuição e isso sobe sucessivamente até atingir os 100%.

A reforma ainda vai mudar as regras para pensões por morte, cria uma lei de Responsabilidade Previdenciária, coloca fim às isenções para contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportações, além de estabelecer uma unidade gestora única por ente federativo.

Fonte: Portal Planalto, com informações da Secretaria de Previdência Social

PEC que limita gastos públicos foi APROVADA no 1º Turno

A Câmara aprovou na madrugada desta terça-feira (11) a PEC que limita o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Foi mais uma vitória do Governo Temer no Congresso: com 366 votos a favor e apenas 111 contrários. Antes de começar a valer, a Proposta de Emenda Constitucional precisa ser votada mais uma vez na Câmara e passar por dois turnos no Senado.

"Correspondeu a nossa expectativa e dá sinal ao Brasil de que o Congresso Nacional se deu conta de que o dinheiro vem da sociedade. Não tem dinheiro público que se faça por mágica", disse Padilha.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista exclusiva à Jovem Pan, defendeu que os 111 deputados que votaram contra a aprovação do texto da PEC que limita os gastos públicos "banquem a desigualdade" e não participem do Governo Temer.

"Há a exposição política que esses [366 parlamentares] suportaram e alguns, que não quiseram suportá-la. Será que estes merecem o mesmo tratamento que os 366? Não seremos injustos com os 366? Os desiguais devem ser tratados com desigualdade. Aqueles que quiseram ser desiguais têm que bancar a desigualdade. Não cria um ânimo negativo no Governo. Não se fará nada nesse processo que fira a aliança partidária, mas quem não pode votar com o Governo não deve participar do Governo", justificou.

PEC que limita gastos públicos: Quais suas implicações para o País??

Nesta semana, o plenário da Câmara deve votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, principal aposta do governo Michel Temer para colocar as contas públicas em ordem. A medida, que estabelece um teto para o crescimento das despesas, está causando polêmica por congelar os gastos durante vinte anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.

De um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país --que está em 70% do PIB (soma das riquezas produzidas)-- e tirá-lo da crise fiscal. Do outro, é vista como muito rígida e criticada por, em tese, ameaçar direitos sociais.

Afinal, o que está em jogo com a aprovação do texto?

A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos.

O que diz a PEC?

A PEC 241 fixa para os três poderes --além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União-- um limite anual de despesas.

Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses. A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período.

Dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.

Mais do que colocar as contas em ordem, o objetivo da PEC, segundo mencionado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo seu crescimento.

O teto ameaça saúde e educação?

Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreas de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017. A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara.

Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituição de 1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de diferentes governos.

A regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em 2020. Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado também aumentaria. No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.

Para o professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.

"A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade."

Rossi diz que a medida não faz parte de um sistema de ajuste fiscal, mas de um projeto de país no qual o governo banca menos as necessidades da população.

Além disso, argumenta a professora da PUC-SP Cristina Helena de Mello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.

"Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender."

Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido: "estamos prejudicando vidas inteiras"

No meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre "dois males".

"Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito."

Ela diz que o país está à beira de uma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os juros de sua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro --e a inflação sobe.

De acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai depender de como os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a sala de aula.

O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes feitos até agora pelo governo Temer, como os critérios mais rígidos para conseguir o seguro-desemprego.

"Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os salários de funcionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável."

No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.

O professor de Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que é não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.

O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que precisa".

"A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, está de bom tamanho. E estamos partindo de uma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada."

Ele argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partir de 2018. Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra.

Mesmo se o dinheiro for insuficiente em algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retirados de outros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o período de dez anos --depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção-- não seria assim tão longo.

"As pessoas esquecem é que o gasto [afetado] é global. A mensagem central é que o gasto total da união não cresça mais do que a inflação. É uma tentativa de organizar as contas. Tem a possibilidade de alterar em dez anos. É um sinal de que vão conseguir retomar o controle da dívida em uma década".

Vinte anos é um bom prazo?

Outro ponto de discussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.

A professora Cristina de Mello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar alto.

Segundo Mello, o argumento de que uma medida de longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC gerará desconfiança.

"Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagem de dados."

Ela afirma que o texto é também uma estratégia para não ter que aprovar o Orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje.

"Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemia de zika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégia de negociação."

Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.

"O Congresso não vai poder moldar o tamanho do Orçamento. Por consequência, a sociedade também não."

Para a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, a medida também fere a Constituição. A Secretaria enviou ao Congresso uma nota técnica dizendo que as alterações da PEC são "flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário" e a autonomia do Ministério Público. Segundo a nota, o prazo de vinte anos é "longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer" o desempenho das instituições do Sistema de Justiça.

O Planalto respondeu dizendo que o limite será igual para todos os poderes.

Do outro lado, Jolanda Battisti, da FGV, afirma que o prazo representa que o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle.

"É como se uma pessoa endividada que diz que vai te pagar de volta, mas só dez reais por semana, e não em grandes prestações."

Um plano de longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.

O professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.

"Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zero em um ano"

O economista Raul Velloso aposta na revisão desse período do futuro.

"Se chegarmos a conclusão de que é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só."

Havia outras opções?

A necessidade do Brasil de arrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas eles discordam sobre a melhor forma de fazê-lo. Haveria alternativas a um teto de 20 anos? Ele é a melhor escolha?

Para Mascolo, do Insper, sim. Ele diz que já era hora de focar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.

"Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita fica em aberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais."

Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referência de inovação e é aplicado em países como Holanda, Finlândia e Suécia.

No entanto, pondera, lá tem um prazo de três ou quatro anos e é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas. No Brasil, esse é um modelo que poderia ser adotado, afirma.

Outra opção à PEC, segundo a professora Cristina de Mello, seria reduzir as despesas com juros, que em 2015 ficaram em R$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciada em 2004.

Os juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma forma de investimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depois de um tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel.

"Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social."

Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma forma de aumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumento de que não haveria um clima favorável para abordar a alta de impostos.

"Há um travamento do debate de maneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?"

Fonte: notícias uol

A vida é mais que dinheiro.....

Um pai de família matou sua mulher a facadas e jogou seus dois filhos da sacada antes de pular e se matar também, no Rio de Janeiro.
Outro pai de família pulou do 17º andar do fórum em SP, com seu filho no colo.

Na carta de despedida dos dois, eles falavam do desespero por não conseguirem mais sustentar a família com dignidade por terem trocado de emprego e diminuído a qualidade de vida.

Até quando vamos viver pelo trabalho e pelo dinheiro? Quantas avós conhecemos que tiveram seus 12 filhos e, com muito suor, conseguiram dar uma vida digna para todos eles? Por que essa loucura de ter o melhor carro, a melhor casa e as melhores viagens?
É de assustar como em tão pouco tempo, as prioridades e virtudes foram trocadas de uma forma tão violenta.

Antigamente a gente via aquela foto de nossos pais,tios, na praia, com uma sunga de envergonhar qualquer um. Levávamos lanche de casa, pq não tínhamos dinheiro. Os adultos riam e as crianças faziam uma algazarra. Tínhamos pouco dinheiro, mas havia  ternura entre nós. Éramos felizes. Não importava o local do passeio, mas a alegria da aventura. Hoje vemos a família toda fazendo um tour pela Europa, mas com celular na mão o tempo todo. Todos sempre preocupados em registrar em fotos o momento, em ter que mostrar para os outros tudo que faz a todo momento, ao invés  de aproveitar de verdade. A cada dia vemos a ideia de família sendo esquecida e entrando a ideia de indivíduo.

As vezes a gente escreve esses "textões" aqui para desabafar, mas acho que hoje não é um desabafo e sim um grito de ajuda. Por medo de que algo tão horrível aconteça com algum conhecido, com algum familiar. Vamos dar um tempo para nós mesmos, desacelerar o corpo e alma. 
A vida é mais que dinheiro. A vida são os breves momentos que passamos com quem amamos.
E o resto é só resto.
Vejam a mensagem de uma Campanha publicitária do Citibank espalhada pela cidade de São Paulo através de Outdoors:
"Crie filhos em vez de herdeiros".
"Dinheiro só chama dinheiro, não chama para um cineminha, nem para tomar um sorvete."
"Não deixe que o trabalho sobre sua mesa tampe a vista da janela."
"Não é justo fazer declarações anuais ao Fisco e nenhuma para quem você ama."
"Para cada almoço de negócios, faça um jantar à luz de velas."
"Por que as semanas demoram tanto e os anos passam tão rapidinho?"
"Quantas reuniões foram mesmo esta semana? Reúna os amigos."
"Trabalhe, trabalhe, trabalhe. Mas não se esqueça, vírgulas significam pausas..."
"...e quem sabe assim você seja promovido a melhor ( amigo / pai / mãe / filho / filha / namorada / namorado / marido / esposa / irmão / irmã.. etc.) do mundo!"
"Você pode dar uma festa sem dinheiro. Mas não sem amigos."
" Precisamos deixar filhos melhores para o mundo e não um mundo melhor para nossos filhos"
E para terminar:
"Não eduque seu filho para ser rico, eduque-o para ser feliz. Assim, ele saberá o valor das coisas e não o seu preço."

Voltando...

Quase sete meses se passaram do ano e voltei a escrever aqui no blog. Esse ano de 2016, sem dúvidas, está sendo um ano atípico, muitas coisas estão acontecendo. Mudanças. Decepções. Alegrias. Enfim, ano em que o Brasil está de "faxina". A sociedade está de "limpeza pesada". 

Mas toda faxina, gera um desconforto. Gera uma mudança. E, apesar disso, ainda assim é a melhor forma de manter um ambiente limpo e saudável. A faxina!!

E, nesse tempo. O que estamos fazendo para fazer a faxina na nossa vida? Pensar que a faxina só é necessária no quintal de casa e não dentro é uma ideia errônea. Que nos atrasa e dificulta a nossa mudança. 

Bem vindo 2016!!!!

Enfim, chegou o ano de 2016, aliás, já se passaram 20 dias. Todo início de ano vejo promessas serem feitas, planos elaborados e palpites de como serão as coisas. Muitas vezes, saudades ou alegria do ano que se encerrou.

Como na bíblia diz, muitos são os planos no coração/pensamento do homem, mas a resposta final vem de Deus, daquele que é soberano e possui o poder da vida e da morte!!

Esse ano, não foi diferente, fiz planos, fiz projetos e dei palpites. Mas algo mudou na minha concepção.  Tenho que viver o dia presente!!! Entendi que esse dia terá reflexo amanhã. O que fizer hoje  terei consequências amanhã e depois de amanhã... A pergunta que faço é: O que tenho feito hoje para que os planos, os projetos e os palpites sejam concretizados na minha vida amanhã 31/12/2016??? Quando estarei prestes a comemorar 2017!!!

Nada do que o futuro nos reserva são acontecimentos do acaso. Todos os acontecimentos futuros são resultados do presente. Portanto, não esqueça que hoje é 20/01/2016 e viva  esse dia intensamente e com excelência. Não viva dia 21 ou 22 ou 31, viva o dia de hoje e sejas feliz. Porque esse dia não voltará para consertá-los e muito menos para fazer diferente. Apenas terá consequências no dia de amanhã, que você não poderá mudar. Porque trata-se da lei natural. Colhe-se o que se planta. E ponto final. Que vida dura não é mesmo? Bem, eu acredito que seja JUSTA!!!

Então, bom dia 20/01/2016, bom presente e viva os melhores dias da sua vida de dia em dia.